ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2029424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGOS ELETRÔNICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA EM APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ORDEM DE SUSPENSÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM PARA POSTERIOR SUSPENSÃO DO MÉRITO. ALEGADA NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, reconheceu expressamente a existência da ordem de suspensão à época determinada no Tema 45 do TJSP (IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000), atual Tema 1289 do STJ (ProAfR no REsp n. 2.112.558/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024), contudo, fundamentou que sua decisão se restringia a corrigir um vício estritamente processual - o indeferimento prematuro da petição inicial - e que a suspensão relativa ao mérito da causa deveria ser observada no juízo de primeiro grau, após a regular reinstauração do processo.
2. A parte que interpôs o especial não infirmou em suas razões, de modo específico, os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de demonstrar como o referido raciocínio judicial configuraria uma violação direta dos dispositivos de lei federal invocados. A argumentação genérica, que se limita a manifestar inconformismo com a conclusão adotada, sem desconstituir as bases jurídicas da decisão, caracteriza fundamentação deficiente.
3. A deficiência na fundamentação do apelo nobre, que impede a exata compreensão da controvérsia, atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, o que se aplica tanto à alegada violação de lei federal (alínea a) quanto à suposta omissão no julgado (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, por consequência, ao dissídio jurisprudencial suscitado (alínea c).
4. Recurso especial não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por SEGA GAMES CO. LTDA. (SEGA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
violação da lei federal prejudica, fatalmente, a análise da similitude fática e jurídica entre os julgados, requisito indispensável para a caracterização do dissídio. Sem a correta delimitação da tese jurídica supostamente violada pelo acórdão recorrido - ou seja, sem a superação do óbice da Súmula 284/STF -, torna-se inviável o necessário cotejo analítico com o acórdão paradigma.
Dessa forma, a deficiência na argumentação que levou à incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal para a alínea a se estende, por consectário lógico, à análise da divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso também pela alínea c.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.