ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2031358

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o julgamento antecipado da lide se dá por suficiência das provas já constantes nos autos, ou quando o indeferimento de provas é devidamente fundamentado, não havendo, em tais situações, supressão de instância.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou o cerceamento de defesa e a supressão de instância, e que se manifestou pela suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria das Graças de Bessa Jubé Barbosa (MARIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HIGIDEZ DA DÍVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INVRSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo prova nos autos da contratação impugnada pela parte autora, é de se reconhecer a higidez dos débitos cobrados. 2. Consectariamente, não havendo ato ilícito praticado pelo banco, descabe-se falar em dever de indenizar. 3. Reformada a sentença, mister se faz inverter os consectários da sucumbência em desfavor da parte vencida. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 317)
Os embargos de declaração de MARIA foram
[trecho intermediário suprimido]
pela suficiência daquelas já existentes para o julgamento da lide, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
A tese recursal da MARIA, de que a controvérsia cinge-se a violação de normas processuais de regência da prova e não a revaloração de fatos, não se sustenta, pois a própria análise da adequação ou não da instrução probatória demandaria a incursão no contexto fático-probatório.
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAUCARD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.