ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2032719

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPACTO NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO NO DECAIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a modulação dos efeitos de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de repercussão geral, repercute na distribuição da sucumbência.
2. No caso em exame, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que a limitação do direito da parte autora à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 962 do STF, acarretava sucumbência recíproca entre as partes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA da decisão de fls. 402/404, em que neguei provimento a seu recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido estava alinhado ao posicionamento jurisprudencial da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte agravante sustenta a não ocorrência de sucumbência recíproca em razão de a modulação de efeitos não se relacionar com o mérito vitorioso.
Alega que a controvérsia versa sobre a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre atualização pela taxa Selic na repetição de indébito, matéria em que obteve êxito, e que a modulação apenas limita temporalmente a eficácia da decisão, não afetando a vitória jurídica.
Narra que o princípio da causalidade impede premiar a parte que deu causa ao litígio com a preservação do ato viciado e, por consequência, com a transferência de ônus sucumbenciais à parte vencedora.
Segundo entende, os honorários advocatícios têm natureza remuneratória e alimentar, vinculados à atuação profissional, e não podem ser fixados com base em proveito econômico derivado de decisão de modulação adotada de ofício, alheia à atuação do procurador da parte adversa.
Não foi apresentada impugnação pela
[trecho intermediário suprimido]
em compensação tributária, dos valores que recolheu a mais a título da inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS apenas a contar de 15-03-2017 .. fato que demonstra o decaimento parcial do pedido (e não mínimo). Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência".
5. Considerada a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, pela inexistência de sucumbência mínima, a via do recurso especial não se revela adequada à revisão da conclusão a respeito da proporção da sucumbência, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.987.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022 - destaque acrescido.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.