DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AREND ANTHONIE EVERT REEDIJK, com fundamento no ar… — REsp REsp 2033335

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por AREND ANTHONIE EVERT REEDIJK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 58-59):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SEM CAUÇÃO. VALOR VULTUOSO. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
1. Percebe-se, nos termos do art. 520, inciso IV do CPC, que para o levantamento de valor em sede de cumprimento provisório de sentença, deve ser prestada caução a ser arbitrada pelo juízo da causa, mas se o caso se enquadrar em uma das hipóteses de exceção do art. 521, fica dispensada a prestação de caução, desde que essa dispensa não cause manifesto risco de grave dano ou difícil reparação.
2. A meu ver o Juízo de origem agiu com acerto, tendo em vista que em que pese as argumentações da parte ora agravante de que há preenchimento dos requisitos do art. 521 para o deferimento dos valores sem a prestação de caução, verifico que o caso esbarra no parágrafo único do referido artigo, como bem pontuado na origem. Da análise dos autos de origem, observa-se que o valor bloqueado, o qual pretende a parte o levantamento, é no importe de R$ 3.144.174,86 (três milhões cento e quarenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), o que mostra-se como um valor vultuoso e que, em eventual mudança da situação no título executivo, poderá acarretar em prejuízo de difícil reparação à parte.
3. Precedentes desta Corte.
4. Recurso conhecido e improvido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 100-101).
O recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 521, III e IV, do CPC, além de apontar divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 141-156), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 168-170).
É, no essencial, o relatório.
O recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 521, incisos III e IV, do CPC, aduzindo que restou configurada a hipótese de dispensa de caução.
O Tribunal de origem concluiu que seria razoável a manutenção da caução, em razão da possibilidade de modificação do titulo judicial e do valor a ser levantado, com a seguinte fundamentação (fl. 51):
Percebe-se, assim, que para o levantamento de valor em sede de cumprimento provisório de sentença, deve ser prestada caução a ser arbitrada pelo juízo da causa, mas se o caso se
[trecho intermediário suprimido]
de valor alto - mais de R$ 200.000,00 - e a própria parte requerente afirmou não ter condições financeiras de prestar caução, revelando o perigo da irreversibilidade em caso de levantamento de valores e posterior necessidade de devolução.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.418.801/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.)
Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA