ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2033876

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base na jurisprudência consolidada e nos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que manteve a extinção de cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão recorrida; (ii) estabelecer se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento da coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. A ausência de ataque a fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
5. A alteração das conclusões do acórdão estadual sobre a caracterização da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
6. A função do recurso especial não compreende o rejulgamento da causa, mas a uniformização da interpretação da lei federal.
7. Jurisprudência consolidada do STJ confirma que não basta alegação genérica para afastar óbices sumulares, sendo necessária demonstração concreta de que a tese recursal não depende de revolvimento do acervo fático-probatório.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.
Segundo a
[trecho intermediário suprimido]
dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.