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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
Direito Penal. Recurso Especial. Dispensa Irregular de Licitação. Dolo Específico e Prejuízo ao Erário. AUSÊNCiA DE DEMONSTRAÇÃO. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou os recorrentes por dispensa irregular de licitação, nos termos do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, e por peculato, nos termos do art. 312 do Código Penal.
2. Os embargos de declaração foram acolhidos para declarar extinta a punibilidade dos recorrentes quanto ao delito de peculato, em razão da prescrição.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dispensa irregular de licitação exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva comprovação de prejuízo.
III. Razões de decidir
4. Não se deve conhecer do recurso especial por ser prematuro, já que promovido antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, e sem a necessária ratificação. Verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, deve ser concedido habeas corpus de ofício.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença de dolo específico e a caracterização de efetivo prejuízo ao erário.
6. No caso, não houve comprovação de dolo específico nem de prejuízo à administração, pois a contratação da empresa fornecedora dos tíquetes foi precedida de regular licitação. Ainda que a conduta de apropriação dos tíquetes possa caracterizar peculato, a punibilidade está extinta pela prescrição, reconhecida pelo Tribunal de origem.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver os recorrentes da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
Tese de julgamento:
1. A tipificação do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva comprovação de prejuízo.
Dispositivos
[trecho intermediário suprimido]
a contratação da empresa Sodexo foi legítima e decorreu de processo licitatório (pregão presencial) no qual não foi apontada nenhuma irregularidade.
O que aconteceu foi que os denunciados apropriaram-se dos vales refeição e desviaram-nos em favor de estabelecimentos previamente escolhidos para o fornecimento de marmitex.
Tal conduta não ofende à lei de licitações, e configura o crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, cuja punibilidade foi declarada extinta, em razão da prescrição.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o provimento do recurso especial, para que sejam os recorrentes absolvidos da imputação da prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/93.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, porém concedo habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
É como voto.