ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2035547

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Negativa de prestação jurisdicional. INCIDêNCIA das Súmulas N. 282 e 211 do STJ e 284 do STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2. A agravante alegou negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, sustentando a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, além de aplicação indevida das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
3. Também argumentou que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com a indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente nos arestos comparados, afastando a incidência da Súmula n. 284 do STF.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não examinar de forma suficiente as alegações da agravante; e (ii) saber se a aplicação das Súmulas n. 282 e 211 do STJ e 284 do STF foi correta, considerando os argumentos apresentados pela agravante.
III. Razões de decidir
5. A Corte de origem examinou de forma clara, objetiva e fundamentada as questões submetidas à sua apreciação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A decisão não está obrigada a repelir todas as alegações do recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes ao deslinde do litígio.
6. A aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ foi correta, pois a questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos indicados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema.
7. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
8 . Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão colegiado examina de forma
[trecho intermediário suprimido]
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)
Assim, não se verifica equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.