DECISÃO Em análise, recurso especial, convertido a partir de recurso extraordinário com base no art — REsp REsp 2036061

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial, convertido a partir de recurso extraordinário com base no art. 1.033 do CPC, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-TRF-4. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380- 97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), no sentido da não incidência do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de indébitos tributários, assim como no levantamento de depósitos judiciais (fl. 167).
Às fls. 205/230, a recorrente defende a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988, 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 e 43, II e § 1º, do CTN e, por consequência, a incidência do IRPJ/CSLL sobre a Selic decorrente da repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais.
Contrarrazões às fls. 214-228.
Ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a vice-presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto à parcela referente ao Tema 962/STF e inadmitiu em relação à parte atinente aos valores auferidos a título de Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais, foi interposto agravo em recurso extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no art. 1.033 do CPC.
É o relatório.
Passo a decidir.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito consolidado no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, é o de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ).
Ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962, a referida tese repetitiva foi ratificada pela Primeira Seção desta Corte, em acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015.
[trecho intermediário suprimido]
1.063.187/SC".
5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ.
(REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023.)
No caso, a Corte Regional afastou a incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros da taxa Selic recebidos pelo contribuinte no levantamento de depósitos judiciais. Assim, por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido.
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Intimem-se.
EMENTA