ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2037571

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por PRISCILA DA SILVA NAZARIO REGGIANI contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado:
"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação movida por adquirente de imóvel contra instituição financeira, buscando reparação por atraso na entrega de imóvel financiado.
2. A sentença condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos juros de obra pagos pela autora, com imputação dos valores à amortização do saldo devedor, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, afastando a indenização por danos materiais pela não fruição do imóvel.
3. O acórdão recorrido fixou indenização por danos emergentes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, desde a data do atraso na entrega até a entrega do bem ou rescisão do contrato, mantendo a condenação por danos morais e a imputação dos valores pagos a título de juros de obra amortização do saldo devedor.
4. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 1.022, 1.025 e489 do CPC, aos arts. 186, 389, 402, 403 e 927 do Código Civil e ao art. 51do Código de Defesa do
[trecho intermediário suprimido]
omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC).
2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.
3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito
protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baix a dos autos à instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos."
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.
2.029.083/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, g.n.)
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento.
É como voto.