ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2037744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.
2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes.
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.
4. Determinação de certificação do trânsito em julgado, de baixa imediata dos autos.
5. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JULIO LOPES CANÇADO e outros (JULIO e outros) contra acórdão que negou provimento ao seu recurso especial, assim ementado:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE VONTADES. VALIDADE. VÍCIO DE VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configurada a alegada omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que houve manifestação suficiente, clara e bem fundamentada acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
2. A reanálise do entendimento de que não caracterizado vício de vontade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (e-STJ, fl. 1.425)
Em suas razões, JULIO combate a incidência da Súmula n. 7 do STJ e insiste nas arguições de (1) omissão; (2) que comprovado o engodo de que foram vítimas (e-STJ, fl. 1.448).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.454-1.459).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA
[trecho intermediário suprimido]
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação destina-se unicamente a combater decisões proferidas monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/15.
3. "A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos." (AgInt no AREsp 1744924/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2021).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.809.736/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 28/6/2021, DJe 1º/7/2021)
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.