ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2038160

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no presente caso.
2.Inexiste as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Não se constatou omissão passível de ser sanada, pois a parte embargante busca o rejulgamento da questão, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A. (SAFRA) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Violação do art. 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.
2. Rever a conclusão do Tribunal estadual para aferir a responsabilidade pela mora do não cumprimento de ordens judiciais, demandaria reexame fático, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, as vedações previstas nas Súmulas n. os 283 e 28 do /STF.
4. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 348/349)
Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em síntese, que o acórdão é
[trecho intermediário suprimido]
estadual o depósito judicial foi realizado com a incidência de correção monetária e, portanto, apenas necessita de complementação, pois é necessário também incidir os juros de mora de 1% ao ano. Confira-se trecho:
Dentro deste quadro, deve o depósito judicial do montante, ordenado pelo Juízo Falimentar e confirmado por esta Colenda Câmara, ser realizado de modo pleno, com a incidência de correção monetária, cujo valor, por sinal, já foi depositado pelo Agravante, (e-STJ, fls. 70 - sem destaque na original). (e-STJ, fl. 310)
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstos no art. 1.022 do CPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.