ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — CC CC 203926

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ainda que se cogite de conexão entre os crimes sob apuração, a superveniência de sentença condenatória em um dos feitos inviabiliza a reunião dos processos (art. 82 do CPP). Incidência da Súmula 235 do STJ (CC n. 124.807/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/4/2013).
2. No caso, houve o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, situação que justificou a impossibilidade de reconhecimento peremptório, por um dos juízos, da sua competência para a análise do processo, requisito essencial para a configuração do conflito de competência.
3. Somente os fatos relacionados aos delitos de terrorismo e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito é que poderiam, ao menos em tese, ser objeto de processo perante a Justiça Federal.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
WELLINGTON MACEDO DE SOUZA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que não conheci do conflito de competência por ele ajuizado.
Requer, em síntese, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado, para que o conflito de competência seja conhecido e julgado procedente, a fim de se fixar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 136-142).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ainda que se cogite de conexão entre os crimes sob apuração, a superveniência de sentença condenatória em um dos feitos inviabiliza a reunião dos processos (art. 82 do CPP). Incidência da Súmula 235 do STJ (CC n. 124.807/BA,
[trecho intermediário suprimido]
da causa, não há como contornar o fato de que houve o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, situação que afasta, ao menos por ora, o reconhecimento peremptório, por um dos juízos, da sua competência para a análise do processo, requisito essencial para a configuração do conflito de competência.
Contudo, diante do impasse noticiado pelo Suscitante de que o relator da Apelação Criminal nº 0715721-73.2023.8.07.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "determinou o sobrestamento do processo" (fl. 87), mostra-se razoável, neste momento, assegurar que a defesa tenha um Órgão Jurisdicional, ao qual possa formular eventual pedido liberdade provisória, visto que o acusado se encontra preso. Assim, até ocorra pronunciamento definitivo do STF, convém que o TJDFT examine eventual pedido formulado pela defesa, que tenha relação com a liberdade do acusado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.