ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2040323

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. AÇÃO. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por FORSHIP ENGENHARIA LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E MONTAGEM ELETROMECÂNICA DE LINHA. PEDIDO DA AUTORA, CONTRATADA, DE CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE, CONTRATANTE, AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE, FRENTE AO RECONHECIMENTO, PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DA EXISTÊNCIA DE ATRASOS DOS SERVIÇOS E RETRABALHOS DECORRENTES DA MÁ -EXECUÇÃO DAS OBRAS. SITUAÇÕES QUE GERARAM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, DIANTE DE PREJUÍZOS TAMBÉM SENTIDOS PELA CONTRATANTE. HIPÓTESE, AINDA, DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONTRATADAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO ASPECTO, DIANTE DO TEOR DO CONTRATO, QUE EXPÕE À VISTA A EXISTÊNCIA DE EFETIVA ALIANÇA EMPRESARIAL, COM O TOTAL
[trecho intermediário suprimido]
da base de cálculo da verba honorária - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Por fim, quanto ao mérito da demanda (artigos 371 e 489, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 264, 265, 282, 1.317, 112, 113, 114, 279 e 392 do Código Civil), a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
É o voto.