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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GREENERGY BRASIL TRADING S.A. da decisão em que não conheci de seu recurso pelo fundamento constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 411/415), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 436/438).
A parte agravante sustenta: "A matéria gira em torno da LEI FEDERAL Nº 10.893/2004, que dispõe que o aspecto material sobre o qual incide o AFRMM é o DESCARREGAMENTO de embarcação no Brasil e não o transporte da mercadoria contida nas embarcações. Trata-se, portanto, de violação direta aos artigos 4º1 e 5º, § 1º2, da Lei Federal nº 10.893/2004, que preveem que o aspecto material sobre o qual incide o AFRMM é o "DESCARREGAMENTO DE EMBARCAÇÃO"" (fl. 445).
Argumenta, ainda, que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois "abordou os dispositivos pertinentes ao mérito desde a inicial (em especial os artigos 4º e 5º, § 1º da Lei nº 10.893/2004), e tais questões autônomas, por si só, poderiam alterar o resultado do julgamento. Alegou-se também a nulidade do v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil " (fl. 446).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 453).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
matéria não é nova nesta Corte, já tendo sido arguida a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 10.893/2004, a qual foi rejeitada, sendo decidido, após afastada a questão de ordem sobre o tema, que a referida lei não possui qualquer mácula que impeça a cobrança do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, inclusive sobre as despesas atinentes à manipulação portuária de cargas.
Na hipótese de o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, a uma, porque esse recurso se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional e, a duas, porque implicaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.