DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DO CEARA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUST… — REsp REsp 2043633
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DO CEARA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE I988, EM SEU ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4" (PARÁGRAFOS 3º E 7º APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.
- 20/98), ERIGIU O PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONFERIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE MODO QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, PAGO A ESTES, SERÁ IGUALMENTE PAGO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA OU DENOMINAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE TENHAM CARÁTER HABITUAL, ISTO É, SE O IMPETRANTE AINDA ESTIVESSE NA ATIVA, AS ESTARIA PERCEBENDO.
- Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
10337
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DO CEARA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SIOURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. AMPLITUDE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE I988, EM SEU ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4" (PARÁGRAFOS 3º E 7º APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98), ERIGIU O PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONFERIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE MODO QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, PAGO A ESTES, SERÁ IGUALMENTE PAGO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA OU DENOMINAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE TENHAM CARÁTER HABITUAL, ISTO É, SE O IMPETRANTE AINDA ESTIVESSE NA ATIVA, AS ESTARIA PERCEBENDO. 2. APELAÇÃO PROVIDA. SUFRÁGIO CONSENSUAL.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 128, 267, § 3º, 458, II, e 535 do CPC/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 18 da Lei 1.533/1951, afirmando que "há de reconhecer a decadência para a impetração de mandado de segurança, prevista no art. 18 da LMS. Isto porque os autores tinham o exíguo prazo de 120 dias para manejar a ação mandamental, o qual deixou fluir in albis" (fl. 196).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por militar inativo visando assegurar a paridade entre ativos e inativos, com a inclusão, nos proventos, de verbas percebidas na atividade, como diárias operacionais e abono policial militar, além de indenização de representação, por terem caráter habitual e não serem propter laborem (fls. 142-146).
Assiste razão aos recorrentes quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
As questões trazidas pelos recorrentes, com efeito, são indispensáveis à solução da lide, mormente no que diz respeito à decadência para a impetração de mandado de segurança.
Ao analisar os embargos de declaração o Órgão Julgador não supriu as omissões apontadas, limitando-se a consignar (fl. 180):
O embargante defende que o acórdão foi omisso quando não observou a decadência para a impetração do MS (art. 18 da Lei 1.533/5.1): a decorrência do prazo prescricional para discutir o fundo de direito (art. 1 0 do Decreto Federal 20.910/32): e a incidência da vedação do artigo 37, XIV, da CF/88.
A matéria argüida na apelação cível consiste na necessidade de se aplicar o comando constitucional do art. 40, §§ 3º. 4" e 7º da CF. qual seja. o princípio da equiparação dos proventos dos
[trecho intermediário suprimido]
MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.