ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 204517

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. EXTRAÇÃO DENTÁRIA ELETIVA. AUSÊNCIA DO RÉU E ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFENSOR NOMEADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui, por si só, causa de nulidade absoluta do processo penal, tratando-se de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto à defesa.
2. O procedimento de extração dentária (CID 10 K01 - dentes inclusos e impactados) realizado na véspera de audiência designada há mais de um ano caracteriza intervenção eletiva, não justificando adiamento do ato processual.
3. A ausência injustificada do advogado constituído não gera nulidade quando o réu é devidamente representado por defensor nomeado, aplicando-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado:
"EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES PELA AUSÊNCIA RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO AO ATO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU IMPEDIMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO -VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS - VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - TERATOLOGIA NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR."
A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (e-STJ fls. 192-200).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE
[trecho intermediário suprimido]
que a defesa discordou da realização do ato sem a presença do réu. Verifica-se dos autos, assim, serem os requerimentos evidentemente protelatórios, pois na audiência anterior a Defesa justificou que o comparecimento do acusado seria imprescindível e, desta vez, sequer compareceu seu procurador" (e-STJ fl. 28). Assim, não merece qualquer reparo a decisão do Juiz primevo.
No que se refere ao valor dos honorários arbitrados ao advogado ad hoc, cumpre registrar que o habeas corpus constitui via processual adequada para proteção do direito à liberdade, não se revelando instrumento apropriado para discussão de valores relacionados a honorários advocatícios. As tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB servem apenas como referência para o estabelecimento de valor justo que reflita o labor despendido pelo advogado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator