ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — EREsp EREsp 2045577

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ADENTROU NO EXAME DA EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OU NA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.009, SENÃO NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016.
2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ.
3. Caso concreto em que o acórdão embargado não conhece do recurso especial no tópico relativo à boa-fé e à aplicação do tema 1.009/STJ, pois essa análise demandaria a revisão do contexto fático-probatório da causa, atraindo a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Delcilene do Carmo Camarão da decisão de fls. 936/940, em que não se conheceu dos seu embargos de divergência, com base nos seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (b) distinção entre os graus de cognição dos acórdãos confrontados, sendo um deles de mérito e o outro não; e (c) vedação à utilização dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade, conforme revogação do inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 13.256/2016.
A parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois houve análise da controvérsia jurídica dos autos
[trecho intermediário suprimido]
têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito". (AgInt nos EREsp 1.693.403/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020) (grifei).
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021 - sem destaques no original.)
Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.