ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2047185

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 136/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Súmula n. 343/STF constitui óbice ao manejo da ação rescisória quando a decisão rescindenda tiver sido proferida em momento em que a matéria ainda se mostrava controvertida nos tribunais, sendo irrelevante a superveniência de orientação pacificada em momento posterior.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a data relevante para aferir a incidência do Enunciado n. 343/STF é a da prolação do acórdão rescindendo, e não a do respectivo trânsito em julgado.
3. O STF, ao apreciar o Tema n. 395 da repercussão geral (RE n. 638.115/CE), apenas modulou os efeitos da tese em 2020, circunstância que não autoriza, por si, o afastamento da Súmula n. 343/STF.
4. A alegada inaplicabilidade do referido enunciado, em matérias de índole constitucional, tem sido reconhecida pelo STF somente em hipóteses excepcionais, quando a decisão rescindenda se mostra frontalmente contrária a precedente vinculante já consolidado pelo Plenário da Suprema Corte à época de sua prolação (Tema n. 136/STF).
5. No caso, embora a decisão rescindenda tenha transitado em 2020, a controvérsia sobre a incorporação de quintos/décimos perdurava, inexistindo pacificação jurisprudencial anterior que autorizasse o afastamento do Verbete n. 343/STF.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA desafiando decisório de fls. 292/298, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, com base nos seguintes pilares: (I) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões submetidas ao seu exame, afastando-se a apontada violação ao art. 1.022 do CPC; (II)
[trecho intermediário suprimido]
deixou assente que a superveniente alteração de jurisprudência do Supremo não autoriza, por si, o ajuizamento de ação rescisória, ressaltando que esta não se presta a funcionar como instrumento de uniformização da jurisprudência.
No caso concreto, embora o decisório rescindendo tenha transitado em 2020, não se pode afirmar que a jurisprudência estivesse absolutamente pacificada em momento anterior, pois a controvérsia acerca da incorporação de quintos/décimos perdurou por anos, inclusive no âmbito desta Corte. Ademais, o STF apenas modulou os efeitos do Tema n. 395 em 2020, reconhecendo situações consolidadas. Nessas condições, não se justifica o afastamento do Enunciado n. 343/STF sob o argumento de tratar-se de matéria constitucional.
No mais, os argumentos deduzidos no agravo não logram infirmar os alicerces da decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.