ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2048271

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional " (AgRg no HC n. 454.580/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021).
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 431/432, por meio da qual declarei extinta a punibilidade do ora agravado, pela prescrição da pretensão punitiva.
Neste agravo regimental, o Parquet estadual alega que, "nos casos em que os recursos especial e extraordinário não são admitidos, o trânsito em julgado retroage ao último dia do prazo de interposição do recurso especial ou extraordinário na origem. .. o trânsito em julgado, no presente caso, retroage ao último dia do prazo para interpor recurso especial. Portanto, o trânsito em julgado ocorreu em 12 de agosto de 2021 (acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado em 28 de julho de 2021). Conforme se verifica, portanto, o prazo prescricional não se consumou em nenhum dos interregnos prescricionais" (e-STJ fl. 444).
Requer, desse modo, que a decisão monocrática seja reformada, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA
[trecho intermediário suprimido]
em 2011/2012, foi condenado à pena de 9 (nove) meses de detenção, por infração ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, n/f do art. 71 do CP (seis vezes).
III. E, de acordo com a Súm. 497/STF, "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Excluído o aumento relativo à continuidade delitiva (1/2), a pena para fins prescricionais é de 6 (seis) meses de detenção. O prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, já transcorrido desde a publicação da sentença condenatória em 27/11/2015, último marco interruptivo.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.763.163/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator