ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2048304

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. A ausência de notificação válida para purgação da mora, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por laudo pericial grafotécnico, não pode ser suprida pelo posterior depósito judicial realizado pelo recorrente. O depósito judicial foi realizado mais de um ano após a data da notificação inválida e após a retificação do valor inicialmente cobrado, que era manifestamente superior ao devido, o que afasta a comprovação de ciência inequívoca da mora pelo devedor no momento próprio.
2. A ausência de notificação válida para purgação da mora torna improcedente a ação de busca e apreensão, sem prejuízo da validade do pagamento do débito realizado pelo recorrente nos autos.
3. Resultado do Julgamento: Recurso provido para julgar improcedente a ação de busca e apreensão, invertendo os ônus de sucumbência fixados em primeira instância, sem prejuízo da validade do pagamento do débito realizado pelo recorrente nos autos.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por WALDIR RODRIGUES JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado (e-STJ, fl. 570):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.
Estando a mora do devedor regularmente comprovada, via depósito do valor devido e presentes os demais requisitos legais, a pretensão do credor com garantia de alienação fiduciária deve ser atendida. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porquanto o Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, exige a quitação integral do financiamento para que o bem seja liberado do ônus.
Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 2º e 3º do Decreto Lei 911/69; art. 294
[trecho intermediário suprimido]
Réu em razão da nulidade da notificação deverão ser objeto de ação própria.
Não há, repise-se, como considerar suprida a nulidade da ausência de notificação válida do recorrente para purgação da mora: além de incontroversa essa nulidade, o posterior pagamento da dívida em juízo pelo recorrente somente se deu no curso da instrução processual e após o recorrido retificar erro substancial na quantia antes cobrada, reduzindo-a em mais de noventa por cento.
Dessa forma, ausente prévia notificação válida do ora recorrente para purgação da mora, improcedente a ação de busca e apreensão, o que, todavia, não invalida o pagamento do débito por ele efetivado nos autos.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de busca e apreensão, invertendo os ônus de sucumbência fixados em primeira instância, sem prejuízo de manter preservada a validade do pagamento do débito feito nos autos pelo ora recorrente.
É como voto.