ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2048473
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
- Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.
- Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual os vícios construtivos não estão cobertos pela apólice securitária, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEREZA LOURDES LIMA MEIRA contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) juízo de conformação do acórdão recorrido ao Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1011/STF), concluindo pela competência da Justiça Federal (fls.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
4839
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO DE COBERTURA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual os vícios construtivos não estão cobertos pela apólice securitária, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2 . Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TEREZA LOURDES LIMA MEIRA contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) juízo de conformação do acórdão recorrido ao Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1011/STF), concluindo pela competência da Justiça Federal (fls. 1285-1286); b) interposição de agravo em recurso especial como erro grosseiro quando a decisão denegatória se funda em repetitivo após 18/3/2016, sendo cabível agravo interno no Tribunal de origem, inaplicável a fungibilidade (fl. 1286); c) incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para obstar o reexame das premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais acerca da cobertura securitária, inclusive pela via do dissídio (fls. 1286-1287).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, porque o que se pretende é a definição jurídica do alcance da cobertura securitária para vícios estruturais de construção, sem reexame de provas (fls. 1291-1294).
Sustenta que não há erro grosseiro na utilização do agravo em recurso especial, pois interpôs agravo interno na origem quanto à competência e o presente AREsp trataria da matéria residual de mérito (cobertura), reputada inalcançável apenas por força da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem (fls. 1291-1292).
Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a cobertura de vícios ocultos e estruturais no seguro habitacional, invocando a Súmula 568/STJ e precedentes, bem como os princípios da boa-fé objetiva e
[trecho intermediário suprimido]
Súmulas 282 e 356/STF.
(..)
4. O acórdão recorrido apreciou a matéria concernente à existência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes nos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 404.325/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)
Portanto, analisar as alegações de que os danos não estavam sob a cobertura da apólice contratada somente se faria possível com o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.