ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2049747

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios e não apreciada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. VALOR ADICIONADO FISCAL. DECLARAÇÃO ANUAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A ausência de manifestação sobre questões relevantes e oportunamente arguidas na via dos embargos de declaração evidencia a omissão e, consequentemente, a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos.
2. No caso, evidencia-se que as questões suscitadas, relativamente (i) à inaplicabilidade, ao caso, da Consulta Fiscal nº 89/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 e (ii) à ilegalidade do procedimento adotado pela Petrobras na exportação de petróleo objetivando destinar valor adicionado fiscal a local diverso daquele onde se concretiza o fato gerador do ICMS na exportação do petróleo, guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional e, embora a Corte local tenha sido devidamente provocada por meio de embargos de declaração, permaneceu omissa no julgamento do recurso.
3. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Angra dos Reis contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 8.175):
Apelações cíveis. Demandas direcionadas à declaração da invalidade das notas fiscais complementares emitidas pela PetrobrásS/A entre os anos de 2014/2015, 2016, e 2017, respectivamente, especialmente para os fins de elaboração das DECLAN"s-IPM. Remessa de petróleo, de outros estabelecimentos da empresa ré para transbordo em alto-mar, no município de Angra dos Reis, com a finalidade de exportação. Sentenças de procedência prolatadas nos 03 (três) autos acima mencionados.
[trecho intermediário suprimido]
valor adicionado fiscal a local diverso daquele onde se concretiza o fato gerador do ICMS na exportação do petróleo, guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional e, embora a Corte local tenha sido devidamente provocada por meio de embargos de declaração, permaneceu omissa no julgamento do recurso.
Assim, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento, no ponto, dos aclaratórios.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios e não apreciada, nos termos da fundamentação.
É como voto.