ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2052190

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de desprovimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela deficiência de fundamentação que não permitiu a exata compreensão da controvérsia e pela necessidade de reexame de fatos e provas para análise da alegada ilicitude das provas obtidas via cooperação jurídica internacional, preservação da cadeia de custódia e quebra de sigilo de comunicações.
3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO TÂMARA DA SILVA contra a decisão monocrática que aplicou ao recurso especial os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame fático-probatório.
A defesa alega nas razões do agravo regimental questões relativas ao mérito da causa, reiterando as alegações formuladas no recurso especial sobre ilicitude de elementos probatórios obtidos via cooperação jurídica internacional, violação da cadeia de custódia, quebra indevida de sigilo de comunicações, contrariedade ao princípio da identidade física do juiz e irregularidades na dosimetria da
[trecho intermediário suprimido]
que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial e a parte versa sobre o recurso especial.
5. Nestas condições, a defesa não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 182 do STJ), de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Incidência, novamente, da Súmula n. 182 do STJ.
6. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que esta Corte Superior entende, com lastro nos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, que a concessão de ordem ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. Precedentes.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.497.395/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024 - grifei.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.