DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do per… — REsp REsp 2053503

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 260/261):
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - LC 118/2005 - ENTENDIMENTO DO STF - PIS - 1º, DO ARTIGO 3" DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI N º 9.718/98 - VIOLAÇÃO AO ART. 195, I DA CF/88 - OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - LEI 10.637/2002 - APLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO
- Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3º da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte "entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica - se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
- Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram - se prescritos todos os valores que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto de compensação aqueles concernentes ao quinquênio que antecede a propositura da demanda.
- É necessário destacar o prejuízo ao exame quanto à inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9718/98. Com efeito, esta discussão já se encontra definitivamente superada por conta do entendimento do STF na matéria, pacificada desde novembro de 2005, por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno, dos RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e RE 346.084- 6, de que foi relator o Ministro MARCO" AURÉLIO.
- Restam indevidos os valores recolhidos a título de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98. A edição da EC 20/98 e posteriormente a vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultadn da conversão das Medidas Provisórias nos 135 e 66, afastou o motivo pelo qual a Lei 9.718/98 era inconstitucional, de modo que estas leis devem ser observadas na incidência do PIS e da COFINS.
-Destaque-se que os valores, objeto de compensação, devem corresponder àqueles recolhidos sob a vigência do art.3º,§1º da Lei 9.718/98 até a vigência das Medidas Provisórias66e 135,limitado ao quinquênio legal anterior à propositura da ação corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de juros.
- Aplicabilidade do art. 170-A do CTN, uma vez que apresentação foi ajuizada na vigência do
[trecho intermediário suprimido]
tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente.
(..)
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.759.027/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.)
(Grifos acrescidos.)
Quanto à temática relativa à prescrição do fundo do direito, tenho que o art. 269, IV, do CPC/1973, único dispositivo indicado como violado, não tem comando normativo capaz de afastar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, de que a compensação dos valores recolhidos a maior deve respeitar a prescrição quinquenal, tendo sido reconhecida a prescrição das contribuições ao PIS anteriores a 18/12/2002. Incide, nesse panorama, a Súmula 284 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA