ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2054967

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LAUDO PERICIAL. TRADE DRESS INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de concorrência desleal em razão da utilização de produto com embalagem que confundiria o consumidor - trade dress (conjunto-imagem) -, induzindo-o a erro, alegação desacolhida baseando-se no acervo dos autos, em especial o laudo pericial requerido.
2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.
3. Concluindo as instâncias ordinárias que não ficou configurada a concorrência desleal mediante a reprodução do conjunto-imagem (trade dress), inclusive após prova pericial, a reversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada (fls. 2.779-2.784):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DO TRADE DRESS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 2.574):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VIOLAÇÃO DO TRADE DRESS/CONJUNTO DE IMAGEM - NÃO IDENTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.614-2.617).
Nas razões do recurso interno, a parte agravante reitera a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de
[trecho intermediário suprimido]
1.678.954/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025.)
4. Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de risco de confusão pelo público consumidor em relação ao conjunto-imagem de cada um dos produtos ("trade dress"), em razão da presença ostensiva das marcas das respectivas fabricantes nas sandálias por si produzidas, e por ostentar a marca da recorrente signo distintivo forte no mercado de consumo.
5. Matéria fático-probatória cujo reexame encontra óbice na Súmula 07 deste Tribunal. Precedentes.
(REsp n. 1.832.502/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/10/2022.)
Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada.
Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.