DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KAIO CESAR BARP, com fundamento na alínea a do per… — REsp REsp 2055513
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KAIO CESAR BARP, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n.
- 5009811-64.2021.8.24.0018, assim ementado (fls.
- PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
- AGENTES ESTATAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL E VISUALIZARAM DO LADO EXTERNO DO TERRENO PLANTAÇÃO DE MACONHA.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por KAIO CESAR BARP, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5009811-64.2021.8.24.0018, assim ementado (fls. 1.300/1.301):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR DEFENSIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL E VISUALIZARAM DO LADO EXTERNO DO TERRENO PLANTAÇÃO DE MACONHA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR A LEGALIDADE DA INCURSÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA E FIRME EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, NO SENTIDO DE QUE ERA POSSÍVEL A VISUALIZAÇÃO DOS PÉS DE MACONHA DO LADO EXTERNO DO TERRENO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA O CONSENTIMENTO DO MORADOR. IMAGENS CAPTADAS DE FORMA PARCIAL PELA POLÍCIA MILITAR INCAPAZES DE GERAR A NULIDADE PRETENDIDA. ABORDAGEM REALIZADA SEM MAIORES PERCALÇOS. CÂMERA ACOPLADA AO FARDAMENTO MILITAR QUE POSSUI COMO OBJETIVO DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS COMO UM TODO E NÃO ESPECIFICAMENTE COMPROVAR, IN CASU, FOSSE POSSÍVEL A VISUALIZAÇÃO DA PLANTAÇÃO DE MACONHA DO LADO EXTERNO DO TERRENO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INGRESSO PELO TERRENO CONFRONTANTE, ADEMAIS, QUE NÃO CARACTERIZA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TERRENO DESPROVIDO DE CONSTRUÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO APTO A GERAR EVENTUAL INVIOLABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE, ADEMAIS, DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE FORAM CORROBORADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELO LAUDO PERICIAL DO ENTORPECENTE, BEM COMO PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RECURSO DA RÉ FERNANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE ADMITIU SER USUÁRIA DE DROGAS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DIVERSO (TRÁFICO DE DROGAS). APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA, NÃO BASTANDO MERA ADMISSÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE PARA USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE NÃO UTILIZOU DE EVENTUAL CONFISSÃO PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRA FASE. RECURSO DE AMBOS OS
[trecho intermediário suprimido]
- grifo nosso).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (4,864 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AMPARADA EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS E COMÉRCIO CONSTANTE EVIDENCIADO EM MENSAGENS. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial improvido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.