DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TARCISIO HENRIQUE DE … — RHC RHC 205554

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0003971-86.2024.8.17.9480.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 12/9/2019 e restou pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, por três vezes, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão do recorrente mediante aplicação das medidas cautelares alternativas, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 207/209):
"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADA. QUESTÕES QUE DEVERIAM SER SUSCITADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, INCISO I, DO CPP. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO AUTOR DO DELITO. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE SE VALEU DE TODOS OS RECURSOS VÁLIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVIDENCIADO. PACIENTE CAUTELARMENTE CUSTODIADO HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS, SEM QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA INJUSTIFICADA. FEITO PARALISADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
1. É cediço que o habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias de mérito, sendo cabível a intervenção corretiva dos Tribunais apenas nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos;
2. Outrossim, conforme entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cabe destacar que a análise acerca da fragilidade probatória quanto à autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, providência vedada na via sumária eleita (STJ - RHC: 35784 SP 2013/0050030-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA
[trecho intermediário suprimido]
a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n. 581.963/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022 - grifamos.)
Com essas considerações, não demonstrada qualquer ilegalidade no caso concreto, deve ser mantido incólume o acórdão contestado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, VIII, alínea b, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA