DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES D… — REsp REsp 2058559

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS contra acórdão assim ementado:
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA e condenou os réus JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS e ANTÔNIO PEDRO DE SOUZA a cessarem e a se absterem de qualquer tipo de atividade econômica na Fazenda Paripe Capim Açu, no Município do Conde/PB, que não tenham autorização ambiental para operar; a apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da sentença, Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, devidamente acompanhado de anotação de responsabilidade técnica e de cronograma de execução, o qual deverá ser executado dentro do cronograma previamente aprovado pelos órgãos ambientais; a pagar reparação pecuniária pelos danos ambientais patrimoniais causados, a ser apurada em liquidação de sentença. O Juízo de origem, ainda: rejeitou pedido de reparação por dano moral ambiental; condenou os réus JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS e ANTÔNIO PEDRO DE SOUZA a pagarem honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando for liquidado o julgado, conforme o CPC, art. 85, § 4º, II.
2. Sustentam ANTÔNIO PEDRO DE SOUZA e JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS a preliminar de ilegitimidade ativa do IBAMA, na medida em que não ficou comprovado dano ambiental a unidade de conservação ou bem federal, tendo a atividade se desenvolvido em propriedade particular, motivo pelo qual a atribuição para licenciar a extração de minério, na hipótese, caberia à Superintendência de Meio Ambiente do Estado da Paraíba - SUDEMA. Outrossim, ainda em preliminar, suscitam a ausência de interesse de agir, seja porque o corréu JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou, anteriormente, ação autônoma em face da autarquia federal, com o objetivo de converter a multa imposta administrativamente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, seja pelo fato de os réus apelantes, em virtude dos embargos anteriormente expedidos, já estarem impedidos de explorar a atividade econômica. Nesse mesmo ponto, alegam que não
[trecho intermediário suprimido]
decidir de forma contrária - no que se refere à ausência de razoabilidade do pedido -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A propósito, cabe registrar que "a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.864/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024).
Intimem-se.
EMENTA