DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o d — CC CC 205856

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS e o d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS, nos autos da ação indenizatória ajuizada por Sharlene Rodrigues Macedo em desfavor de Icatu Seguros S.A., na qual objetiva o pagamento de indenização por invalidez prevista na apólice de seguro de vida em grupo contratada por sua empregadora aos empregados.
O d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual, no qual a ação foi proposta, declinou a competência à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que "ainda que se trate de nítida obrigação civil, é bem verdade que, pelo que se observa dos autos, o contrato é derivado da relação laboral, e decorre de benefícios conferidos pelo empregador, tornando-se obrigação acessória à relação jurídica trabalhista" (fls. 336-338).
O d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, por sua vez, suscitou o presente conflito por entender que "a lide, portanto, não se insere na competência material da justiça do Trabalho, considerando que, ainda que a contratação do seguro de vida tenha decorrido do contrato de trabalho celebrado entre empregador e empregado, o exame da matéria está relacionado à validade/invalidade de cláusula do contrato de seguro, a afastar a aplicação do art. 114 da CF, por não envolver, destaco uma vez mais, discussão afeta à relação trabalhista" (fls. 351-352).
É o relatório.
Decido.
De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixase de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, de interesse de incapaz ou de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC).
A questão é de singela resolução.
Inicialmente, salienta-se que a competência para processamento e julgamento de demanda é fixada em razão da natureza da causa, levando-se em consideração as partes envolvidas, tal como postas na petição inicial (CC n. 20.606/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 10/11/1997, DJ de 24/11/1997; CC n. 51.181/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 20/3/2006).
Sem maiores digressões, analisando a petição inicial, trata-se de demanda proposta exclusivamente contra seguradora, não fixando, pelo que se constatou, suas raízes na relação de trabalho em si, mas na relação civil estabelecida entre a seguradora e a parte
[trecho intermediário suprimido]
suscitado. (CC n. 96.895/RS, relator Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Seção, julgado em 11/2/2009, DJe de 20/3/2009).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS DO TRABALHO E ESTADUAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ART. 114, VI, DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. (CC n. 81.285/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 8/8/2007, DJ de 20/8/2007).
Do exposto, conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS, o suscitado.
Publique-se.
EMENTA