DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARGIL NUTRIÇÃO ANIMAL LDTA, com fundamento no art — REsp REsp 2058659

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CARGIL NUTRIÇÃO ANIMAL LDTA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do feito. Decurso de mais de 08 anos sem manifestação do exequente. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção sem julgamento de mérito. Manifestação do exequente nos autos que supre a nulidade da citação. Desprovimento do apelo.
- Conforme cediço, a prescrição intercorrente configura-se com a falta de interesse do exequente/credor em dar prosseguimento ao feito executivo, permanecendo inerte por lapso temporal superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança.
- Desprovimento do apelo.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 9º, 10, 921, § 5º, 1.56, caput, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que ocorreu cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da não surpresa, contraditório e ampla defesa ao não ter sido devidamente intimada acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente.
É o relatório. Passo a decidir.
Com efeito, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), firmou a orientação de que ocorre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, na hipótese de o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial da contagem deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais.
Estabeleceu-se no referido julgado, ainda, ser desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo.
Eis a ementa do julgado:
"RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.
[trecho intermediário suprimido]
do STJ. Cabe, diante disso, à Corte de origem analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, com base na avaliação fática do caso, de acordo com a orientação deste Tribunal Superior. Assim, por decorrência lógica, verifica-se que não houve intimação para exercício do contraditório, indispensável nos termos do julgado supracitado.
Impõe-se, portanto, a cassação do acórdão recorrido para tornar dispensável a intimação prévia para dar andamento ao feito a fim de decretar a prescrição intercorrente, reconhecendo a necessidade de dar oportunidade à parte de se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional.
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de que o Tribunal de origem assegure, antes do reconhecimento da prescrição, o exercício do contraditório, com a devida intimação da parte recorrente para que se manifeste.
Publique-se.
EMENTA