DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIO… — REsp REsp 2059575

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 484-491), assim ementado:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual busca desconstituir a coisa julgada formada no AGTR 139.228/CE (0007078-78.2014.4.05.0000), que findou por reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário, dando provimento ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal nº 0009594-80.1998.4.05.8100.
2. Tempestividade da ação rescisória, vez que a decisão rescindenda transitou em julgado em 17 de novembro de 2015 e a demanda foi ajuizada foi ajuizada em 10 de novembro de 2017. Dispensado o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em face do que dispõe o § 1º do art. 968 do CPC.
3. Cumpre salientar, desde já, que o cabimento da ação rescisória é estabelecido pelos enunciados normativos inscritos no art. 966 do CPC, cujo teor autoriza inferir o seu propósito de servir como instrumento adequado para impugnação de decisão judicial transitada em julgado, tendo por objeto a rescisão do conteúdo decisório e, eventualmente, obtenção de um novo julgamento, gerando dessa forma o que se costuma denominar de iudicium rescindens (juízo de rescisão) e o iudicium rescissorium (juízo de rejulgamento).
4. Advirta-se que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a decisão de mérito a que se refere o artigo 966 do CPC/15, sujeita à ação rescisória, é a que tenha feito juízo sobre a existência, inexistência ou o modo de ser da relação objeto da demanda, que tenha incursionado no direito material, projetando efeitos externamente ao processo e inviabilizando a rediscussão da matéria". Precedente: (STJ, AINTARESP 1295812, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE: 30/08/2019).
5. No caso em tela, a decisão rescindenda enfrentou o mérito das alegações aduzidas na exceção de pré-executividade, considerando que o crédito executado tinha sido extinto pelo decurso do prazo decadencial, de modo que é de se adotar a posição traçada pela Corte Superior para admitir o processamento do presente feito.
6. O autor sustenta a ocorrência de erro de fato, pois o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 139.228/CE (0007078-78.2014.4.05.0000) silenciou sobre o edital de intimação expedido nos autos do Processo Administrativo nº 10380.011903/2003-01 para cientificar o
[trecho intermediário suprimido]
eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.
A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA