ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2059870

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Corte Especial, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os acórdãos embargado e paradigma acolheram a mesma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a instauração de incidente processual para remoção de inventariante, com sua intimação para se defender e produzir provas, nos termos do art. 623, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Não há dissídio pretoriano configurado, pois as decisões foram baseadas no mesmo entendimento jurisprudencial, diferenciando-se apenas pelas peculiaridades de cada caso concreto. Não há, assim, similitude fática entre os arestos confrontados a viabilizar o conhecimento do recurso uniformizador.
3. Embargos de divergência não conhecidos.
Em suas razões, a parte embargante pleiteia "seja aclarado o r. acórdão de fls. 4.232/4.239 e-STJ, corrigindo-se a premissa fática declarada, para o fim de, emprestando excepcional efeito infringente aos presentes aclaratórios, reconhecer que o procedimento adotado na origem (remoção de inventariante por meio de decisão que acolhe embargos de declaração) NÃO garantiu ao Inventariante removido o pleno exercício da ampla defesa e
[trecho intermediário suprimido]
jurisdicional.
(..)
7. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)
Por fim, no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, XXX, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio recurso nesta instância especial (CF, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Por isso mesmo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
É como voto.