DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) d… — AREsp AREsp 2060372

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão de fls. 719/724, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do ente público e, nessa extensão, a ele neguei provimento.
A parte agravante sustenta ter havido violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) por omissão relativa ao valor da causa. Alega que, nos embargos de declaração, impugnou a fixação do valor da causa e que o acórdão regional não enfrentou a contradição entre reconhecer que "o valor da causa deve corresponder ao valor do crédito" e manter a "majoração de 60%" sem justificativa, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional (fls. 733/734).
Aponta ter havido o prequestionamento implícito da tese da causalidade prevista no art. 85 do CPC, afirmando que o acórdão concluiu ser o caso de sucumbência recíproca com base no art. 85, § 3º, sem enfrentar a causalidade, e que o repelir da tese forma o necessário prequestionamento (fl. 734).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o exame do presente recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 740/745).
É o relatório.
Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso.
O recurso especial foi interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 338/339):
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE FUTURA PENHORA PARA GARANTIA DE DÍVIDA FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. No caso de débito fiscal não-tributário já plenamente constituído mas ainda não executado, é cabível a prestação de garantia, mediante tutela antecipada de urgência antecedente, para o fim de, garantindo adequadamente a dívida, antecipar os efeitos de futura penhora a ser efetivada no executivo fiscal, e assegurar desde já o direito à certidão positiva de débitos com efeito de negativa. A exclusão do nome do devedor do CADIN é inviável se a prestação da garantia não vem acompanhada da discussão judicial sobre a existência ou extensão da dívida fiscal. Improvidos os recursos.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 385/392).
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou
[trecho intermediário suprimido]
Todavia, tal parâmetro é inadequado para a ação cautelar, que possui objeto distinto. Necessidade de redimensionamento da verba honorária. Afastamento da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.833.687/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, sem destaque no original.)
R econhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Prejudicado o recurso especial da empresa RUMO MALHA SUL S.A.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA