ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2060625

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. "O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial" (EREsp 1.795.527/RJ, Relator para acórdão Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, em face de decisão monocrática de fls. 322-326, e-STJ, que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada.
O recurso especial interposto por LUIS PAULO ZANON e OUTRO, com amparo nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, teve intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 193, e-STJ):
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decreto de extinção da ação principal, diante da superveniência do falecimento da autora (art. 485, IX, CPC). Condenação da operadora ao pagamento das astreintes (pelo descumprimento da tutela de urgência). Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuamento da finalidade da multa diária(coibir o devedor ao cumprimento da obrigação que não mais subsiste, diante do falecimento da interessada). Precedentes. Sentença mantida.
Recurso desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 201-204, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 206-220, e-STJ), os agravados apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 537 e 485, IX, do CPC, ao argumento da possibilidade de cobrança de multa cominatória, fixada em decisão liminar, pelos herdeiros de autor falecido no curso da ação onde se pretendia a condenação do réu à prestação de tratamento médico, ainda que a ação principal tenha perdido o
[trecho intermediário suprimido]
à apreciação do Poder Judiciário.
7- Na hipótese, o descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, reconhecido na fase de conhecimento e na fase de cumprimento da sentença, perdurou por 365 dias e somente cessou em razão do falecimento da paciente, de modo que o valor da multa periódica acumulada, de R$ 365.000,00, embora nominalmente elevado, é representativo de uma multa diária fixada em valor proporcional e que atingiu esse patamar em virtude exclusivamente da recalcitrância da devedora.
8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp n. 1.840.280/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 9/9/2021.) grifou-se
Deve ser mantido, no ponto, o provimento do apelo extremo.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.