DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EMÍLIA MARIA DE OLIV… — RHC RHC 206087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 porque teria se associado, juntamente com outros envolvidos, para, em tese, cometer crimes contra a administração pública, consubstanciado na fraude em concursos públicos.
O Tribunal estadual denegou a ordem impetrada na origem.
A recorrente sustenta que a denúncia seria inepta, pois os fatos narrados não demonstrariam a participação da acusada no crime em apuração.
Nesse sentido, defende a falta de justa causa para a ação penal, sob o argumento de que sua atuação teria se limitado ao exercício de sua atividade profissional como advogada, não havendo indícios de autoria e materialidade delitivas e, além disso, o Ministério Público não teria comprovado o liame subjetivo entre as condutas praticadas e o fato criminoso imputado.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento deste writ. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que a ação penal seja trancada.
A liminar foi indeferida às fls. 4.284-4.287.
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (fls. 4.376-4.382).
É o relatório.
No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaca-se que a providência que se busca somente é possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, em caráter excepc ional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.
2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao
[trecho intermediário suprimido]
social da ação, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância à espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 821.088/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo próprio.)
Na mesma direção: AgRg no HC n. 823.071/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 897.508/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 911.682/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; e AgRg no HC n. 860.809/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 22/5/2024.
Não há, pois, que se cogitar de flagrante ilegalidade no caso em apreço, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA