DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art — REsp REsp 2061935

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 133):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISUM QUE NÃO EXTINGUE A VIA EXECUTIVA DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 152-157).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 203, § 1º, 1.009 e 1.015 do CPC. Assevera que "a decisão que julga os Embargos à Execução, ação de natureza cognitiva sob rito especial, e determina o prosseguimento "na Execução" é inequivocamente uma sentença e desafia a interposição do recurso de apelação" (fl. 167).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Passo a decidir.
O debate processual nesta Instância Superior consiste em delimitar o recurso cabível contra sentença que julga os embargos à execução.
Esta Corte Superior entende que o recurso cabível que resolve esses embargos é a apelação, isso porque não se trata de decisão interlocutória, mas de ação autônoma que coloca fim ao processo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO EM JULGADO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Há demandas muito próximas ao caso dos autos em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente é o agravo de instrumento, tal como definido pela jurisprudência do STJ.
3. O caso dos autos, contudo, possui uma peculiaridade. Não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim de embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma. Assim sendo, o recurso cabível contra o julgado que resolve esses
[trecho intermediário suprimido]
Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019, e AgInt no AREsp 1.453.448/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1466324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020)
Verifica-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior.
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a análise da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.
Intimem -se.
EMENTA