ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2062159

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 573 § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 3º-A DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. TESE DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LETICIA BEATRIZ SILVA DA ROSA contra a decisão monocrática, assim ementada (fl. 1.489 ):
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 573 § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 3º-A DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. TESE DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.
Nas razões, a agravante rechaça a incidência da Súmula 284/STF no tópico atinente à tese de ilicitude da prova, aduzindo que, embora o título do item que aborda a referida tese aponte contrariedade aos arts. 157, caput e §1º, e 573, §1º, do CPP, o tópico traz em sua fundamentação outros dispositivos de lei que tratam da matéria (art. 3º da Lei n. 9.472/97, o art. 7º da Lei n. 12.965/14), concluindo que a questão posta no acórdão e na sentença de pronúncia guardam relação direta com os dispositivos apontados como violados (fls. 1.498/1.500).
Quanto à contrariedade ao art. 3º-A do Código de
[trecho intermediário suprimido]
do sistema acusatório por quebra de imparcialidade, a insurgência defensiva encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Ora, a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas, firmou que o contato da Juíza com a Autoridade Policial foi apenas o necessário para coleta de informações sobre o flagrante, circunstância essa que caracterizou atuação diligente e não quebra de imparcialidade, já que a juíza acompanhou o desenvolvimento das investigações e trouxe todos os elementos disponíveis no momento para bem fundamentar a necessidade de prisão da recorrente, o que, por si só, já é indicativo da lisura do procedimento adotado (fls. 1.215/1.216).
Nesse cenário, a reversão da conclusão de que não houve quebra da imparcialidade judicial demandaria o amplo revolvimento das circunstâncias fáticas em que verificado o processamento da ação penal, procedimento esse inviável à luz da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.