ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2062335

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de omissão no acórdão recorrido. O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes, satisfazendo o dever de fundamentação das decisões judiciais.
2. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência econômica, conforme entendimento jurisprudencial e o art. 98 do CPC. A análise dos argumentos da recorrente acerca de sua hipossuficiência esbarra na vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.
3. A substituição do depósito prévio por bens imóveis não é admitida, devendo o depósito ser realizado em dinheiro, conforme interpretação do art. 968, inciso II, do CPC. A exigência de depósito em dinheiro visa garantir a segurança jurídica e a excepcionalidade da demanda rescisória.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda. contra a decisão de minha relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 5704-5708):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO POR BENS IMÓVEIS E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, argumenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao concluir pela ausência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especialmente no
[trecho intermediário suprimido]
o desestímulo ao ajuizamento temerário e desmedido do pleito rescisório.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (R Esp n. 1.871.477/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/2/2023.)
A substituição por outras formas de garantia, como bens imóveis, não encontra amparo legal e contraria o objetivo do depósito prévio, que é desestimular o ajuizamento temerário de ações rescisórias. A exigência de depósito em dinheiro visa garantir a segurança jurídica e a excepcionalidade da demanda rescisória, sendo que a aceitação de garantias alternativas poderia comprometer esses objetivos.
Portanto, dian te da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da impossibilidade legal de substituição do depósito prévio por bens imóveis, a decisão recorrida deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso especial.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.