ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2062974

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS OCORRÊNCIA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. É irrecorrível a decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento para permitir a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.
2. Na hipótese foram especificamente impugnados todos os fundamentos da decisão que inicialmente havia conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, não o provia.
3. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com a ausência de motivação.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DINGLE PARTICIPAÇÕES LTDA. e BRASPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S.A. impugnando decisão de fls. 857/859 (e-STJ), que deu provimento ao agravo interno do agravado e reconsiderou a decisão de fls. 696/705 (e-STJ) para novo exame do recurso especial.
As agravantes afirmam que o agravo interno não poderia ter sido conhecido pois não foram impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada.
Sustentam que na petição de agravo interno não foi mencionado como seria possível a esta Corte analisar se o comportamento do Banco Itaú configurou renúncia expressa à garantia sem reexaminar fatos e provas. Alegam que o único trecho que poderia ser considerado é o item 4.2.9. De todo modo, ainda que se tenha afirmado estar a pretensão restrita a revaloração da prova, não há esclarecimento de como seria possível o novo julgamento do recurso especial sem a análise dos documentos relacionados pelo Tribunal de origem para concluir que houve renúncia expressa.
Asseveram que também há deficiência na impugnação da incidência da Súmula nº 83/STJ, pois nenhuma linha do recurso distingue ou supera o entendimento acolhido.
Entendem que a hipótese não trata de revaloração de prova, mas exige a análise dos documentos, de modo que é inafastável a incidência da Súmula nº 7/STJ.
Além disso, o agravo interno não abordou como a jurisprudência mencionada não abrangeria o caso em análise.
Apontam, ainda, a
[trecho intermediário suprimido]
do adquirente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
3. Apenas pode ser revista indenização por danos morais quando o valor for manifestamente exorbitante ou irrisório.
4. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC deve ser acompanhada da expressa indicação das teses omitidas, contraditórias ou obscuras, bem como de sua relevância para o deslinde da controvérsia.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido".
(AgInt no AgInt no AREsp nº 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.