ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2063992

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.
2 . Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE NOÊVO LUIS VIECILLI contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. POSTERIOR APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Na ação de dissolução parcial de sociedade, e apuração de haveres, deve figurar no polo passivo não apenas a pessoa jurídica, mas todos os sócios, conforme hoje preconiza o art. 601 do CPC. Consolidação do entendimento que prevalecia na doutrina e no STJ.
2. Observa o novo regramento processual que os haveres apurados guardam relação direta com as atividades da empresa no âmbito da geração de riqueza, traduzido em sua contabilidade, dentro da ideia de receitas e despesas, produzindo efeitos em relação a todos os sócios e, por isso, chamando o interesse para análise e debate de todos os interessados, que podem sofrer as consequências do julgado.
3. Conhecimento e parcial provimento do recurso" (e-STJ fls. 209/214).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 264/268).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 223, 525, caput e §1º, V e VII, e 854, §3º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de reconhecimento de excesso de execução em sede de impugnação à penhora, matérias afetas à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e temporal.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 323/331.
O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o
[trecho intermediário suprimido]
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
(AREsp 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.