ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2064079

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestio namento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO e MARIA CRISTINA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ESCLARECIMENTOS. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que homologou cálculos de liquidação com base em laudo pericial sem a prévia designação de audiência de instrução (ID 4050000.25330347), ao argumento de que a necessidade de perícia contábil demonstra a iliquidez do título, é nula a perícia realizada sem o acompanhamento dos assistentes técnicos bem como o indeferimento de audiência para
[trecho intermediário suprimido]
extrapolou o objeto da perícia, atingindo valor muito superior ao inicialmente apontado pelo exequente.
A esse respeito, o acórdão limitou-se a admitir que o perito incluiu rubricas não cobradas pelo exequente, atribuindo aos recorrentes a responsabilidade pela extrapolação do objeto da perícia, em razão da inclusão de quesitos supostamente impertinentes. Todavia, era necessária manifestação expressa do Tribunal de origem acerca dos temas, especificamente sobre a aplicação, ao caso, dos arts. 466, § 2º, e 473, I, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, nos termos da fundamentação acima.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.