ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2064101

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por E DOS S (MENOR) em face da decisão acostada às fls. 567-571 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante.
O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 368 e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAL REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA E DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE/REQUERIDA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIASUIT E ESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA POR CORRENTE CONTÍNUA AUTORA/AGRAVADA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID G80.1) POR ANOXIA NEONATAL E TETRAPARESIA HIPOTONICA E ESPÁSTICA APENDICULAR BILATERALMENTE TERAPIAS PRETENDIDAS PELA AUTORA QUE POSSUEM CARÁTER EXPERIMENTAL RECUSA JUSTIFICADA DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE IMPOSSIBILIDADE DE ORDENAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL QUE SE ENCONTRA FORA DA COBERTURA CONTRATUAL,
[trecho intermediário suprimido]
DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Súmula nº 735 do STF. ..
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1284281/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018)
No caso em tela, o recurso especial aponta violação a dispositivos que dizem respeito ao mérito da causa, os quais não tiveram sua análise definitiva pelas instâncias ordinárias.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
Desde já advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.