DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com f… — REsp REsp 2064240

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 68):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO/ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA.
1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança com a imposição do prazo de 60 dias para que o INSS cumpra com as diligências determinadas pela 3ª Junta de Recursos, e, em sede de tutela antecipada determinou que o impetrado realize as providências necessárias para julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente decisão (art. 14, §3o da Lei 12.016/2009), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Justiça Gratuita deferida.
2. Impetrante alegou que apresentou recurso ordinário administrativo com o fim de reformar decisão denegatória de sua aposentadoria por idade rural. O Conselheiro Relator determinou a realização de diligência preliminar a ser cumprida pela APS, sendo encaminhada a solicitação em 29/06/2021, mas até o momento do ajuizamento desta ação, o INSS não havia cumprido com a diligência.
3. O INSS é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, e, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, conforme art. 303 do Decreto n. 3.048/99.
4. Logo, a análise e apreciação do pedido original bem como o pedido recursal na esfera administrativa do INSS deve ser apreciado em conformidade com às normas cogentes, isto é, normais constitucionais e infraconstitucionais, como os princípios da razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, e, as disposições contidas nos ar. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 que estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir.
5. No que toca a pena de multa diária aplicada pelo magistrado a quo, a Segunda Turma deste Regional consolidou o entendimento da inaplicabilidade dessa medida coercitiva em face
[trecho intermediário suprimido]
certo que, no caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, sequer foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que não há falar em aplicação do princípio antes referido.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.651.768/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019, sem destaques no original.)
Nesse mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: (1) REsp 2.040.711/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 10/2/2023; (2) REsp 2.032.376/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 10/2/2023; (3) REsp 2.046.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9/2/2023; (4) REsp 2.038.218/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/2/2023.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA