ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2064715

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. As esferas penal e administrativa são independentes, e a absolvição penal só repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou sua autoria.
2. "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento extra petita quando a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso" (AgInt no AREsp 2.732.243/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025).
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DANILLO DIAS PINTO SANTINE contra a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que o acórdão combatido violou os arts. 935 do CC; e 492 do CPC, quanto à necessidade de mitigação da independência das esferas penal e administrativa e quanto à ocorrência de julgamento extra petita. Afirma que a decisão agravada deixou de analisar os precedentes citados (AgRg nos EDcl no HC 601.533/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021; e AgInt no AREsp 1.671.846/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01/12/2020). Nesse sentido, apresenta os seguintes argumentos (fls. 960-962):
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houve flagrante violação ao artigo 935, do Código Civil, ao passo que o recorrente fora demitido da gloriosa PMESP por virtude de julgamento administrativo (através de Processo Administrativo Disciplinar), decisão esta que desconsiderou o apurado em sede criminal que teve como resultado a ABSOLVIÇÃO do recorrente.
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27. Veja, não há que se falar nesse caso em resíduo administrativo posto que não há provas que sustentem a existência do fato. E deste modo, a mitigação da independência das esferas deve ser respeitada, ainda que a hipótese seja a de absolvição por ausência de provas, conforme
[trecho intermediário suprimido]
adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual "inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes" (AgInt no AREsp n. 2.288.341 /MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de4/4/2025).
Do exposto, é possível verificar que houve interpretação lógico-sistemática do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte: "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento extra petita quando a análise do pedid o é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso" (AgInt no AREsp 2.732.243/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025).
Isso posto, nego provimento ao recurso.