DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIEZER DA SILVA SANTANA contra acórdão do TRIBUNA… — REsp REsp 2066133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ELIEZER DA SILVA SANTANA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva e manteve sentença que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 728/729):
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 123, IV C/C 125, VII, CPPM) - RECURSO EXCLUISVO DA DEFESA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE CUJA ANÁLISE SUCEDE AO MÉRITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE REVESTE DE CARÁTER DEFINITIVO INTERPRETAÇÃO DO ART. 439, "F" DO CPPM COM OS DITAMES DOS ARTS. 107, CP E 386, CPP - NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA DE ABSOLVIÇÃO NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR TER SIDO PROLADA POR JUÍZES EXCEPTOS JULGAMENTO REQUERIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO COM PEDIDO DE DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE PAUTA PARA O ATO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA FACE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO JÁ REMUNERA TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O recorrente foi denunciado por comunicar ao Comando da PMSE, em 24/7/2018, a ocorrência de crime militar sabidamente não verificado, circunstância em que a investigação concluiu pela ausência de fundamento das acusações e pela desnecessária instauração de sindicância.
A defesa sustenta que, reconhecida a prescrição, o Conselho deveria absolvê-lo com fundamento no art. 439, alínea "f", do Código de Processo Penal Militar, ao passo que o Ministério Público afirma a distinção entre extinção da punibilidade e absolvição de mérito.
O Conselho Especial de Justiça declarou extinta a punibilidade pela prescrição e, posteriormente, o Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, manteve a decisão e rejeitou a pretensão de absolvição, afirmando a correção técnica da distinção adotada.
Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. 439, alínea "f", do Código de Processo Penal Militar, ao argumento de que, reconhecida a extinção da punibilidade, o Conselho deveria tê-lo absolvido, nos termos literais do dispositivo castrense (fls. 743; 761/776).
Contrarrazões ministeriais foram apresentadas (fls. 781/791).
O Tribunal de origem admitiu o apelo especial (fls. 794/798).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
[trecho intermediário suprimido]
conforme dispõe a legislação processual penal.
4. O interesse jurídico recursal cessa com a declaração da prescrição, visto que o pedido de absolvição penal para alcançar efeitos na esfera cível não justifica o prosseguimento da ação penal.
5. O reconhecimento da prescrição impede a reanálise do mérito, sendo inviável a reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula nº 83/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
(AREsp n. 2.395.131/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024, grifamos).
Aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ e na ausência de interesse recursal .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA