ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2066254

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. RECURSO PROVIDO.
1. Não se configura omissão no acórdão recorrido, que enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência pacificada do STJ estabelece que compete ao banco sacado verificar a regularidade do endosso, o que inclui não apenas a conferência formal das assinaturas, mas também a análise da legitimidade dos poderes de representação do endossante, conforme previsto no contrato social da pessoa jurídica.
3. A ausência dessa verificação, especialmente em casos de cheques nominais a pessoas jurídicas, caracteriza negligência da instituição financeira, que responde pelos danos decorrentes da compensação indevida.
4. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença de procedência dos pedidos.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por PLANO FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais - Cheque - Endosso - Pagamento ao portador - Réu que não está obrigado a conferir a autenticidade da assinatura do endossante do cheque nominal - Obrigatoriedade apenas de verificar a regularidade da série de endossos - Inteligência do artigo 39 da Lei do Cheque - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido." (e-STJ, fls. 365)
Posteriormente, esta Corte determinou o saneamento dos vícios apontados (e-STJ, fls. 504-506), ocasião em que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos, exclusivamente para sanar omissão, sem efeito modificativo, conforme decisão de fls. 526-529 (e-STJ).
Em seu recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) Artigo 1.022 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.690.580/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.)
A verificação da regularidade do endosso não se limita à autenticação das assinaturas, devendo abranger, prioritariamente, a análise da existência e extensão dos poderes de representação do endossante, conforme previsto no contrato social da pessoa jurídica.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência dos pedidos. Em relação à inversão da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida para 11% sobre o valor da condenação.
É como voto.