DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art — REsp REsp 2066797

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJRN, assim ementado (fls. 77-78):
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DAS AULAS EXCEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS PARA COBRANÇA DE PERÍODOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE BURLA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. IMPROPRIEDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS E SOMATÓRIO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2.º, § 4º, DA LEI N.º 12.153/2009). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
O recorrente aponta violação do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, aduzindo que "de acordo com o referido dispositivo, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", o que não foi devidamente observado pelo Tribunal de origem"" (fl. 100).
Destaca que, "ao admitir a possibilidade de propositura de três ações com igual causa de pedir, mas que, quando somados os valores da causa seria ultrapassado o teto do juizado especial da fazenda pública, restou agredida a dicção do art. 2º da Lei n. 12.153/2009" (fl. 100).
É o relatório.
Passo a decidir.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente pelas seguintes razões (fl. 81):
Contudo, penso assistir razão ao Juízo Suscitante, pois inexiste qualquer óbice à propositura de várias demandas pela parte Postulante, ainda que envolva a mesma relação jurídica, eis que as causas de pedir se fundamentam em fatos distintos (períodos distintos).
Nessa seara, embora haja coincidência das causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos da pretensão) as causas de pedir remotas (fatos) se mostram distintas, na medida em que a Administração, período após período, vem supostamente praticando ilicitude ao não efetuar o pagamento das horas extras de forma correta.
Sendo assim, concluo que cada
[trecho intermediário suprimido]
que envolve interpretação do pedido e da causa de pedir da demanda em primeira instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A fundamentação do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "nas ações em que não se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, está correto o acórdão regional recorrido que afasta a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, .. , para fixar a competência no Juizado Especial Federal."(REsp 1.511.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/5/2017).
4 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.132.313/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA