DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NEUSA TERESINHA DALPIAN, com fundamento no art — REsp REsp 2067741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NEUSA TERESINHA DALPIAN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 766-767):
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. MODULAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. EMBORA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 563 DO STJ, É COMPETENTE O FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONSOANTE ART. 53, III, "D", DO CPC, OU SEJA, A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. 2 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CABE EXCLUSIVAMENTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, RESPONDER PELO PEDIDO AUTORAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O EGRÉGIO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO AO PONTO, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.312.736-RJ (TEMA 955), AMPLIADO NO RECENTE JULGAMENTO DOS RESP N. 1.778.938/SP E 1.740.397/RS (TEMA 1021). 4 . HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO (ART. 927, § 3º, DO CPC/2005), POR SE TRATAR DE DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 08/08/2018, BEM COMO POR HAVER MANIFESTO INTERESSE DO PARTICIPANTE. 5. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PORÉM CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL A SER REALIZADO. 6. LIMITE-TETO. EM NOME DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO SE PODE RESTRINGIR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE RENDA VITALÍCIA. 7. O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE EM RECALCULAR O COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA SÓ OCORRERÁ QUANDO DA RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRANSCURSO DO TERMO PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 8 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PELO IGPM, SENDO ESTE O ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA NA ESPÉCIE. 9. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSOS
[trecho intermediário suprimido]
de 30/6/2022).
2. Reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da entidade de previdência privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, "o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o caráter inestimável do proveito econômico" (AgInt no REsp n. 1.933.252/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/2/2022).
3. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no REsp n. 1.971.065/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
Logo, não há reparo a se fazer no acórdão recorrido, que, em consonância com o entendimento desta Corte, fixou os honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA