ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2068078

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a qualificadora de meio cruel em homicídio, prevista no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal.
2. O agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao entender que a Corte estadual invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora, defendendo que a decisão apenas realizou o controle da suficiência do lastro probatório.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a exclusão da qualificadora de meio cruel na fase de pronúncia, por parte do Tribunal de origem, configura usurpação da competência do Tribunal do Júri.
4. Outra questão é verificar se a decisão de afastar a qualificadora foi fundamentada na ausência de indícios mínimos de sofrimento exacerbado, conforme exigido para a configuração do meio cruel.
III. Razões de decidir
5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser mantida a qualificadora se houver indícios mínimos que corroborem a narrativa acusatória.
6. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só se justifica quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
7. No caso concreto, a reiteração de golpes em região vital com instrumento contundente não permite o afastamento antecipado da qualificadora de meio cruel, devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve manter a qualificadora se houver indícios mínimos que comprovem a narrativa acusatória. 2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só se justifica quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, III; Código de Processo Penal, art. 413, § 1º.
Jurisprudência relevante
[trecho intermediário suprimido]
sofrimento não pode ser antecipadamente afastado pelo juízo togado, sob pena de indevida supressão da competência constitucionalmente conferida ao Conselho de Sentença para a apreciação plena da materialidade e da tipicidade circunstancial da conduta.
Assim, o Tribunal de origem, ao afa star a qualificadora relativa ao meio cruel, infringiu o disposto no artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e das circunstâncias que os qualifiquem, limitando-se o juízo de pronúncia a verificar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.