ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 207025

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC.
1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência.
3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada.
4 . Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUBRICOM) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E UNIVERSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 66, DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 317).
Sustentou, em suma, que o crédito em questão encontra-se novado e com vinculação do plano aos coobrigados, nos termos do plano de soerguimento, razão pela qual incabível o prosseguimento da execução trabalhista (e-STJ, fls. 326-332).
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 336).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC.
1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos
[trecho intermediário suprimido]
ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial, inviabiliza a caracterização do conflito de competência.
2. Nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios da recuperanda, devedores solidários, garantidores ou coobrigados em geral.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no CC n. 201.995/AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024)
Em suma, é o caso de se manter a decisão que não conheceu do conflito de competência, uma vez que cada um dos Juízos suscitados praticaram atos nos exatos limites de sua jurisdição, não se configurando, assim, nenhuma das situações previstas no art. 66 do CPC.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.